Lei Ordinária-PEM nº 2.317, de 11 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2317
Ano
2024
Data
11/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/04/2024
Veículo de Publicação
CÂMARA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2.228 DO EXERCICIO DE 2024 PARA DEVOLVER A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO TUTELAR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMTAS).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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