Lei Ordinária nº 17, de 15 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17
Ano
1993
Data
15/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/02/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E A PAGAR COMPROMISSOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Dívida Pública
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica