Decretos-PLM nº 62, de 04 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM
Tipo da Norma Jurídica
Decretos
Número
62
Ano
2024
Data
04/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/03/2024
Veículo de Publicação
CÂMARA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Susta a aplicação do Decreto nº 9.165 de 27 de dezembro de 2023, que dispões sobre o pagamento de complemento salarial aos profissionais do Magistério Municipal a fim de atingir o piso salarial profissional nacional.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica