Lei Ordinária-PEM nº 2.417, de 09 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2417
Ano
2025
Data
09/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2025
Veículo de Publicação
CÂMARA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ANEXOS I A IV DA LEI N° 676 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERA ANEXO DE LEI
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Anexos Norma Jurídica