Lei Ordinária nº 18, de 15 de fevereiro de 1993

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

18

Ano

1993

Data

15/02/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

15/02/1993

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

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Assuntos

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