Lei Ordinária nº 270, de 26 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
270
Ano
2000
Data
26/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/05/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 59, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica