Lei Ordinária nº 271, de 26 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
271
Ano
2000
Data
26/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/05/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Patrimônio Público
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Anexos Norma Jurídica