Lei Ordinária-PEM nº 2.523, de 10 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2523
Ano
2026
Data
10/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/02/2026
Veículo de Publicação
CAMARA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA INDENIZAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios e Auxílios Financeiros
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Anexos Norma Jurídica