Lei Ordinária nº 20, de 02 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
20
Ano
1993
Data
02/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR IMÓVEL RURAL PARA CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO PERÍMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica