Lei Ordinária nº 21, de 08 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
21
Ano
1993
Data
08/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR PARTE DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica