Lei Ordinária nº 305, de 30 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
305
Ano
2001
Data
30/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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