Lei Ordinária nº 308, de 03 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
308
Ano
2001
Data
03/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica