Lei Ordinária nº 27, de 04 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
27
Ano
1993
Data
04/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 458, de 24 de junho de 2005
Anexos Norma Jurídica