Lei Ordinária nº 28, de 25 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
28
Ano
1993
Data
25/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDUSTRIAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica