Lei Ordinária nº 415, de 02 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
415
Ano
2004
Data
02/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE DE EMISSÃO PARA NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica