Lei Ordinária nº 408, de 26 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL N° 4.156, DE 11 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.