Lei Ordinária nº 44, de 01 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
44
Ano
1993
Data
01/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/10/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCORPORA A ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 42_DE_1_DE_SETEMBRO_DE_1993 AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica