Lei Ordinária nº 518, de 20 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
518
Ano
2006
Data
20/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O PREÇO PÚBLICO DE USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO ÁEREO, SUPERFICIAIS E SUBTERRANEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Regimento Interno
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Anexos Norma Jurídica