Lei Ordinária nº 45, de 18 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
45
Ano
1993
Data
18/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/10/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ONEROSA, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, A ÁREA DESTINADA A REGULARIZAÇÃO DO ADENSAMENTO URBANO DO DISTRINTO_DE_SANTA ROSA
Indexação
Observação
Assuntos
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