Lei Ordinária nº 549, de 03 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
549
Ano
2007
Data
03/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÀREA DE TERRAS URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica