Lei Ordinária nº 550, de 03 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
550
Ano
2007
Data
03/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MOISÉS NEVES LIMA, COM A DEVIDA OUTORGA DE SUA ESPOSA DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, E RATIFICADA ACORDO CELEBRADO EM DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSENSUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica