Lei Ordinária nº 51, de 19 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
51
Ano
1993
Data
19/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/11/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 320, de 11 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 403, de 19 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica