Lei Ordinária nº 57, de 13 de dezembro de 1993

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

57

Ano

1993

Data

13/12/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/12/1993

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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