Lei Ordinária nº 59, de 28 de dezembro de 1993

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

59

Ano

1993

Data

28/12/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/12/1993

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO ESTADO DE RONDÔNIA

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