Lei Ordinária nº 66, de 03 de fevereiro de 1994

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

66

Ano

1994

Data

03/02/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/02/1994

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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