Lei Ordinária nº 71, de 29 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
71
Ano
1994
Data
29/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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