Lei Ordinária nº 813, de 19 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
813
Ano
2012
Data
19/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 78 DE 07 DE JUNHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 78, de 07 de junho de 1994
Anexos Norma Jurídica