Lei Ordinária nº 823, de 17 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
823
Ano
2012
Data
17/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/08/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 363 DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 363, de 24 de setembro de 2002
Anexos Norma Jurídica