Lei Ordinária nº 856, de 03 de junho de 2013

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

856

Ano

2013

Data

03/06/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/06/2013

Veículo de Publicação

SITE OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 363 DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Servidor Público

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