Lei Ordinária nº 866, de 19 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
866
Ano
2013
Data
19/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA CEDÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica