Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/30/lei_809_parte_iii.pdf da norma Lei Ordinária nº 809, de 05 de abril de 2012 (Lei Ordinária nº 809, de 05 de abril de 2012)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 809, de 05 de abril de 2012