Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/37/emenda_09_a_lei_organica_2.pdf da norma Lei Orgânica-PLM nº 1, de 15 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica-PLM nº 1, de 15 de dezembro de 1993)
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Assunto do Anexo
Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da lei Orgânica do Municipio de Vale do Paraíso.
Norma Juridica
Lei Orgânica-PLM nº 1, de 15 de dezembro de 1993