Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/49/emenda_a_lo_10.pdf da norma Lei Orgânica-PLM nº 1, de 15 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica-PLM nº 1, de 15 de dezembro de 1993)
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Assunto do Anexo
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 22 DEZEMBRO DE 2025
Acrescenta os arts. 302-A a 302-J ao Título XX e o Capítulo II-A ao texto da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso - RO.
Acrescenta os arts. 302-A a 302-J ao Título XX e o Capítulo II-A ao texto da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso - RO.
Norma Juridica
Lei Orgânica-PLM nº 1, de 15 de dezembro de 1993