SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 585, de 26 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO A FAZER CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 583, de 03 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DAS RAÇAS PITIBULL E ROTWALER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 582, de 30 de maio de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DE VALE DO PARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 581, de 12 de maio de 2008 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI NUMERO 453 DE 25 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 453, de 25 de abril de 2005
Lei Ordinária nº 580, de 12 de maio de 2008 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DA LEI MUNICIPAL N° 566/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 579, de 18 de abril de 2008 Ementa: RECONHECE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR JUNTO A EMPRESA FARMÁCIA E DROGARIAS PARA TODOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 575, de 11 de abril de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO VALOR DE R$ 99.000,00 (NOVENTA E NOVE MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 578, de 07 de abril de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MDS, VALOR DE R$ 41.987,64 (QUARENTA E UM MIL E NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 577, de 07 de abril de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 194.436,00 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 576, de 07 de abril de 2008 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÚNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 618, de 30 de março de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 806, de 05 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 574, de 11 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS DO MUNISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI, NO VALOR DE R$ 199.820,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E VINTE REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 573, de 11 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS, NO VALOR DE R$ 72.100,00 (SETENTA E DOIS MIL E CEM REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 572, de 11 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD, NO VALOR DE R$ 162.591,21 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 571, de 11 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, NO VALOR DE R$ 29.839,10 (VINTE NOVE MIL OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 570, de 10 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ARÉA URBANA, ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 569, de 06 de março de 2008 Ementa: ALTERAÇÃO DE VAGAS E EMREGOS DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 568, de 06 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE PARCERLAMENTO NO PAGAMENTO DO IPTU DO ANO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 567, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: RECONHECE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR JUNTO A EMPRESA UNITUR.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 566, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: CONSOLIDAÇÃO GERAL DA DESPESA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 565, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 564, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 563, de 04 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA CARGOS DE NATUREZA PERMANENTE DO MUNICÍPIO, AUMENTA NUMERO DE VAGAS PARA CARGOS JÁ EXISTENTES, BEM COMO ATUALIZA QUADROS DE REFERENCIAS, ALTERANDO A LEI Nº 7 DE 14 DE JANEIRO DE 1993, SEUS ANEXOS E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7, de 14 de janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 562, de 29 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 163.587,98 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 561, de 06 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALINEAR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 560, de 30 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.399, de 17 de março de 2020
Lei Ordinária nº 559, de 16 de outubro de 2007 Ementa: REGULAMENTA A ATUAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 558, de 15 de outubro de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR - EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE CINCO MIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 557, de 09 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS) POR CENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 556, de 02 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 555, de 18 de setembro de 2007 Ementa: INSTITUI O PLANTÃO MÉDICO E DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 616, de 27 de março de 2009
Lei Ordinária nº 554, de 12 de setembro de 2007 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 524, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 524, de 28 de novembro de 2006
Lei Ordinária nº 553, de 13 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS LOTES 17, 18 E 19, DA QUADRA 7, SETOR 5, FRENTE PARA LINHA 200, PARA CONSTRUÇÃO DA TORRE E FIXAÇÃO DA ANTENA PARA CAPTAÇÃO DO SINAL DA TV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 552, de 09 de julho de 2007 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE (DENTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 551, de 09 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 550, de 03 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MOISÉS NEVES LIMA, COM A DEVIDA OUTORGA DE SUA ESPOSA DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, E RATIFICADA ACORDO CELEBRADO EM DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSENSUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 549, de 03 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÀREA DE TERRAS URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 548, de 12 de junho de 2007 Ementa: ESTABELECE VEDAÇÕES À NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 547, de 28 de maio de 2007 Ementa: ATERA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ O PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 546, de 10 de maio de 2007 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 681, de 08 de fevereiro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 751, de 08 de novembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 752, de 08 de novembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 753, de 08 de novembro de 2010
Lei Ordinária nº 545, de 10 de maio de 2007 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS PEDAGOGOS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 544, de 10 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEI REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 543, de 17 de abril de 2007 Ementa: RATIFICA INSTRUMENTO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 542, de 17 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 787, de 31 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 541, de 17 de abril de 2007 Ementa: APROVA LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE VALE DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 540, de 27 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS E PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 539, de 27 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE VIGENTE, NO VALOR DE R$ 320.777,39 (TREZENTOS E VINTE MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 538, de 21 de março de 2007 Ementa: PRORROGA PRAZO DE CONCESSÃO DA LEI Nº 506/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 537, de 05 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 79.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 536, de 05 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 20.085, 00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 535, de 08 de janeiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.263.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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