1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1881 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Institui o Plano de Amortização para equacionamento
do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal
de Vale do Paraíso/RO - IPMVP, conforme diretrizes
emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria
MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.
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Matéria lida
Obs.: A SERVIDORA ELIANE NUNES FEZ A LEITURA DO REFERIDO PROJETO .
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1892 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE SIGTV ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO.
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Matéria lida
Obs.: A SERVIDORA ELIANE NUNES FEZ A LEITURA DO REFERIDO PROJETO .
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1893 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE SIGTV ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO.
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Matéria lida
Obs.: A SERVIDORA ELIANE NUNES FEZ A LEITURA DO REFERIDO PROJETO .
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4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1894 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO RECURSOS PRÓPRIOS / LIVRE.
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Matéria lida
Obs.: A SERVIDORA ELIANE NUNES FEZ A LEITURA DO REFERIDO PROJETO .
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5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1895 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO ENFRENTAMENTO DA COVID -19.
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Matéria lida
Obs.: A SERVIDORA ELIANE NUNES FEZ A LEITURA DO REFERIDO PROJETO .
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6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1896 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE PORTARIA 36000.267005/2019-00.
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Matéria lida
Obs.: A SERVIDORA ELIANE NUNES FEZ A LEITURA DO REFERIDO PROJETO .
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7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1897 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO RECURSOS PRÓPRIOS / LIVRE.
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Matéria lida
Obs.: A SERVIDORA ELIANE NUNES FEZ A LEITURA DO REFERIDO PROJETO .
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8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1884 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 51.147,99e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”.
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Matéria lida
Obs.: O SECRETARIO SOLICITA A DISPENSA DA LEITURA DO REFERIDO PROJETO DE LEI POR JA SER DE CONHECIMENTO DESTA CASA DE LEIS.
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9 - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 87 de 2022
Autor: CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO
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PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.884/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente, no valor de R$ 51.147,99e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39 e dá outras providências. ”
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Matéria lida
Obs.: A SERVIDORA ELIANE NUNES FEZ A LEITURA DO REFERIDO PARECER.
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10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1889 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 14.133,88 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00e dá outras providências”.
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Matéria lida
Obs.: O SECRETARIO SOLICITA A DISPENSA DA LEITURA DO REFERIDO PROJETO DE LEI POR JA SER DE CONHECIMENTO DESTA CASA DE LEIS.
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11 - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 88 de 2022
Autor: CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO
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PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.883/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente, no valor de R$ 14.133,88e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências. ”
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Matéria lida
Obs.: A SERVIDORA ELIANE NUNES FEZ A LEITURA DO REFERIDO PARECER.
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12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1890 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00e dá outras providências”.
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Matéria lida
Obs.: O SECRETARIO SOLICITA A DISPENSA DA LEITURA DO REFERIDO PROJETO DE LEI POR JA SER DE CONHECIMENTO DESTA CASA DE LEIS.
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13 - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 89 de 2022
Autor: CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO
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PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.890/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente, no valor de R$ 30.000,00e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências. ”
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Matéria lida
Obs.: A SERVIDORA ELIANE NUNES FEZ A LEITURA DO REFERIDO PARECER.
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14 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1891 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.93.00 e dá outras providências”.
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Matéria lida
Obs.: O SECRETARIO SOLICITA A DISPENSA DA LEITURA DO REFERIDO PROJETO DE LEI POR JA SER DE CONHECIMENTO DESTA CASA DE LEIS.
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15 - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 90 de 2022
Autor: CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO
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PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.891/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente, no valor de R$ 80.000,00e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.93.00 e 3.3.90.93.00 e dá outras providências. ”
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Matéria lida
Obs.: A SERVIDORA ELIANE NUNES FEZ A LEITURA DO REFERIDO PARECER.
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16 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1878 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A PROPOSTA 36000.420742/202100 / INCREMENTO DO PAB.
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Matéria lida
Obs.: O SECRETARIO SOLICITA A DISPENSA DA LEITURA DO REFERIDO PROJETO DE LEI POR JA SER DE CONHECIMENTO DESTA CASA DE LEIS.
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17 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1879 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A PROPOSTA 19314027000121016 / AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE.
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Matéria lida
Obs.: O SECRETARIO SOLICITA A DISPENSA DA LEITURA DO REFERIDO PROJETO DE LEI POR JA SER DE CONHECIMENTO DESTA CASA DE LEIS.
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18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1880 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A RECURSOS PRÓPRIOS / LIVRE.
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Matéria lida
Obs.: O SECRETARIO SOLICITA A DISPENSA DA LEITURA DO REFERIDO PROJETO DE LEI POR JA SER DE CONHECIMENTO DESTA CASA DE LEIS.
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19 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1882 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO PNATE.
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Matéria lida
Obs.: O SECRETARIO SOLICITA A DISPENSA DA LEITURA DO REFERIDO PROJETO DE LEI POR JA SER DE CONHECIMENTO DESTA CASA DE LEIS.
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20 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1883 de 2022
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO RECURSOS PRÓPRIOS / LIVRE.
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Matéria lida
Obs.: O SECRETARIO SOLICITA A DISPENSA DA LEITURA DO REFERIDO PROJETO DE LEI POR JA SER DE CONHECIMENTO DESTA CASA DE LEIS.
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21 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 11 de 2021
Autor: GILSON CARLOS LUÍS - PRESIDENTE DA CÂMARA
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 11/CMVP/2021
Dá nova redação ao art. 87 da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso.
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Matéria lida
Obs.: O SECRETARIO SOLICITA A DISPENSA DA LEITURA DO REFERIDO PROJETO DE LEI POR JA SER DE CONHECIMENTO DESTA CASA DE LEIS.
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