Matérias do Expediente (14ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.34.00 e dá outras providências

“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências”.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO LOCAÇÃO DE CONTAINER, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.