Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 262.845,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR
COMPLEMENTO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA; CONFORME LEI
FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022,
EMENDA CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2022, PORTARIA GM/MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente,
no valor de R$ 15.562,12, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.