1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2344 de 2023
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 88.270,31, e dá
outras providências.
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Matéria não lida
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2345 de 2023
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 70.249,53, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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3 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 45 de 2023
Autor: KLEBER BARROS ROSA - 1º SECRETARIO
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“Altera o art. 1º da Lei nº 923 de 18 de julho de 2014 e dá outras providências.”.
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Matéria não lida
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4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2333 de 2023
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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AUTORIZA O COMPLEMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES
E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, PERTENCENTES AO
QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTES E TURISMO (SEMECE), EM ATENÇÃO AO
DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ALTERA ARTIGOS
E ANEXOS DA LEI Nº 676/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não lida
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5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2335 de 2023
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 20.000,00, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2336 de 2023
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação e Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 8.743,00, e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00,
e dá outras providências.
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Matéria não lida
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7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2337 de 2023
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 4,21, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2338 de 2023
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 11.000,00, e incorporação do elemento
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2339 de 2023
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 10.632,49, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.48.00, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2340 de 2023
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 17.100,00, e incorporação do elemento
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2342 de 2023
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 88.887,16, e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2343 de 2023
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 210.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2288 de 2023
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 (LOA).
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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14 - PARECER CPOF nº 13 de 2023
Autor: CPOF - COMISSÕES PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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A matéria em análise trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2023 que“Altera o art. 1º da lei nº 923 de 18 de julho de 2014 e dá outras providências”.
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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15 - PARECER CPJR nº 39 de 2023
Autor: CPJR - COMISSÕES PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2023 que“Altera o art. 1º da lei nº 923 de 18 de julho de 2014 e dá outras providências”.
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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16 - PARECER CPJR nº 40 de 2023
Autor: CPJR - COMISSÕES PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.233/2023 que “Autoriza o Complemento Salarial aos Professores e Especialistas em Educação, pertencentes ao Quadro Efetivo dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo (SEMECE), em Atenção ao Disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, Altera Artigos e Anexos da lei nº 676/2009 e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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17 - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 204 de 2023
Autor: CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.335/2023 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente,no valor de R$ 20.000,00e dá outras providências. ”
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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18 - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 205 de 2023
Autor: CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.336/2023 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação e superávit financeiros no orçamento vigente,no valor de R$ 20.000,00, e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00e dá outras providências. ”
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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19 - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 206 de 2023
Autor: CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.337/2023 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente,no valor de R$ 4,21, e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.93.00e dá outras providências. ”
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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20 - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 207 de 2023
Autor: CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.338/2023 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente,no valor de R$ 10.000,00, e incorporação do elemento de despesas 3.1.90.11.00,e dá outras providências. ”
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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21 - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 208 de 2023
Autor: CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.339/2023 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente,no valor de R$ 10.632,49, e incorporação do elemento de despesas 3.3.90.48.00,e dá outras providências. ”
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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22 - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 209 de 2023
Autor: CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.340/2023 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente,no valor de R$ 17.100,00, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00e dá outras providências. ”
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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23 - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 210 de 2023
Autor: CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº2.342/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 88.887,16, incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00 e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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24 - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 211 de 2023
Autor: CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº2.343/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 210.000,00, e incorporação do elemento de despesas3.1.90.11.00e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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