1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2519 de 2024
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 252.500,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2509 de 2024
Autor: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
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EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, EXTINGUE A AUTARQUIA
IPMVP INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALE DO PARAÍSO,
CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE VALE DO PARAÍSO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA, FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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3 - PARECER CPJR nº 37 de 2024
Autor: CPJR - COMISSÕES PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.509/2024 que “Extingue o Regime Próprio de Previdência do Município de Vale do Paraíso, extingue a autarquia IPMVP Instituto de Previdência de Vale do Paraíso, cria o Fundo Previdenciário de Vale do Paraíso, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA, FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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