Matérias da Ordem do Dia (38ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.666/2025 que
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 670.000,00,
incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 e da outras
providências”.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 670.000,00,
incorporação do elemento de despesas,
4.4.90.52.00, e dá outras providências.

O vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o Plenário, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, observados a legalidade e viabilidade financeira, seja encaminhado a esta Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a concessão do abono do FUNDEB, de 2025, aos profissionais da Rede Municipal de ensino deste Município