1 - PARECER CPJR nº 12 de 2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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A matéria versa sobre o Projeto de Resolução Legislativa nº 73/2026 que “Altera art. 89 e os incisos II e III do art. 92 da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de novembro de 2000 e da outras providências”.
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Aprovada por maioria simples
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2 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 73 de 2026
Autor: ELSON DAS NEVES LIMA
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Altera art. 89 e os incisos II e III do art. 92 da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de novembro de 2000 e da outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: VOTOS FAVORAVEIS VOTOS CONTRARIOS
BRUNO CAMATA ADENILSON CABRAL
ELSON NEVES ARILDO SENA
LEO BATISTA FABIANA MARIA
KLEBE BARROS GILSON CARLOS
VILSON NEIMOG
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3 - PARECER CPJR nº 13 de 2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.714/2026 que “Altera os anexos I a IV da Lei n° 676 de 23 de dezembro de 2019”.
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Aprovada por maioria simples
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4 - PARECER CPOF nº 5 de 2026
Autor: CPOF - COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 2.714/2026 que “Altera os anexos I a IV da Lei n° 676 de 23 de dezembro de 2019”.
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Aprovada por maioria simples
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5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2714 de 2026
Autor: CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
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Altera os anexos I a IV da Lei n° 676 de 23 de dezembro de 2019.
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Aprovada por maioria simples
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