Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1690 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1690 de 2021
Altera o art 1° da Lei n° 1524 de 17 de Fevereiro de 2021 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação