Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1707 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1707 de 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 60/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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