Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1702 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1702 de 2021
Altera o art 1° e art 2° da Lei n° 1405, de 20 de Abril de 2020 e dá outras providências.
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