Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.701/2021 que “Institui o Regulamento do Transporte Escolar do Município de Val do Paraíso-RO”.
Trata o presente da instituição do regulamento do transporte escolar deste município, que segundo o Código Nacional de Trânsito, exige para os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, além das exigências, como inspeção semestral, pintura padronizada, luzes com cores específicas, cinto de segurança em número igual à lotação, outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Refere-se o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.701/2021 que “Institui o Regulamento do Transporte Escolar do Município de Val do Paraíso-RO”.
A instituição do regulamento do transporte escolar está prevista no Código Nacional de Trânsito, que em seu art. 139 (Lei 9.503/1997) ao estabelecer que o disposto no CNT não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte de escolares.

Institui o Regulamento do Transporte Escolar do Município de Vale do Paraíso - RO.

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.702/2021 que “Altera o art. 1º e art. 2º da lei nº 1.405 de 20 de Abril de 2020 e dá outras providências”.
O presente trata da alteração do art. 1º da lei 1.405/2020 que autoriza o Município a receber doações de bens e serviços, bens de consumo, bens patrimoniais, acrescentando, com a proposta, também, valores que poderão ser doados por particulares e/ou outros órgãos públicos.

Altera o art 1° e art 2° da Lei n° 1405, de 20 de Abril de 2020 e dá outras providências.

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, seja providenciada a construção de uma capela nesta cidade de Vale do Paraíso.