Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1760 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1760 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Vale do Paraíso - RO; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.
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