Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER CPJR nº 24 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER CPJR nº 24 de 2021
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.760/2021
PARECER DA COMISSÃO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.760/2021 que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Vale do Paraíso – RO; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federa; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação