Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1905 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1905 de 2022
“Reserva aos Candidatos(as) negros 20% (vinte por cento) e aos Candidatos Deficientes físicos 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, de quaisquer dos Poderes e Autarquias do Município de Vale do Paraíso-RO!.
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