Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1956 de 2022 em 13ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1956 de 2022
“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências”.
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