Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1950 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1950 de 2022
“Altera o anexo I e inclui ao anexo III da lei 809, de 05 de abril de 2012 o disposto no anexo II da presente lei e dá outras Providências”.
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